Resumo código de defesa do consumidor

Resumo código de defesa do consumidor

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Código de defesa do consumidor - lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 1 º) o largo espectro fazer opaco se consideração relações de consumo, a partir dos conceitos legais de fornecedor, consumidor, produtos e. Baixe grátis o arquivo resumo cdigo de defesa do consumidor - lei n 8078 de 1990jpg enviado por diego xavier no curso de engenharia química na usp sobre. Direito do consumidor (resumo) em 1990, foi aprovado o código de defesa do consumidor É uma lei avançada e muito elogiada por outros países. Código de defesa do consumidor – lei 8078/90 seção ii – da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço artigo 12 cdc – o artigo 12 do código de.

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