Complementar ii

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Capital complementar ou o nível ii do patrimônio de referência (pr), de que trata a resolução nº 4192, de 2013. Ii -constanteaproveitamento doservidorpelo efetivoexercício docargo deque étitular,pela experiênciaadquiridaao longo do tempo, com resultados efetivos no. Ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no anexo ii desta lei complementar. Estados poderão validar benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais. Dispõe sobre convênio que permite aos estados e ao distrito federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das.

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